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SE O SITE FOR UTILIZADO NA AUSTRÁLIA, AS SECÇÕES 8-13 DO PRESENTE DOCUMENTO PODERÃO APLICAR-SE ADICIONALMENTE AO UTILIZADOR. AS SECÇÕES 9 E 11 DESCREVEM AS SITUAÇÕES EM QUE ESTAS SECÇÕES SE PODEM APLICAR. AS SECÇÕES 8-13 ESTABELECEM PROTEÇÕES LEGAIS OBRIGATÓRIAS QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS POR LEI. QUANDO INDICADO, OUTRAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS SECÇÕES 8-13.
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[SE O SITE FOR UTILIZADO NA AUSTRÁLIA, AS SECÇÕES 8 A 13 DO PRESENTE DOCUMENTO PODERÃO APLICAR-SE ADICIONALMENTE AO UTILIZADOR]
Para efeitos das Secções 9 - 13 destes Termos de Utilização, a Australian Consumer Law refere-se ao Schedule 2 da Competition and Consumer Act 2010 (Cth).
Nada nestes Termos de Utilização se aplica quando na medida em que seja suscetível de excluir, limitar ou modificar qualquer direito ou recurso que o utilizador possa ter ao abrigo da Australian Consumer Law, se tal direito ou recurso não puder ser legalmente excluído, limitado ou modificado.
Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário nos presentes Termos de Utilização, se o utilizador adquirir bens (exceto bens adquiridos para efeitos de reabastecimento) e serviços da Epson como consumidor, estes incluem garantias legais ao abrigo da Australian Consumer Law que não são excluídas por quaisquer outras disposições dos presentes Termos de Utilização.
As garantias legais incluem (sem caráter limitativo) o seguinte:
Na eventualidade de incumprimento de uma garantia que seja aplicável ao consumidor por parte da Epson, nos termos da Australian Consumer Law, o consumidor tem direito aos recursos estipulados na Australian Consumer Law. Em caso de falhas graves do serviço, tem direito:
Tem também o direito de escolher entre um reembolso ou uma substituição, no caso de falhas graves dos bens.
Se uma falha dos bens ou de um serviço não constituir uma falha grave, terá o direito à retificação de tal falha dentro de um prazo razoável. Se tal não ocorrer, terá direito a um reembolso pelos bens e à rescisão do contrato de prestação do serviço, bem como a um reembolso pela parte não utilizada.
Tem igualmente direito a ser compensado por quaisquer perdas ou danos razoavelmente previsíveis resultantes de uma falha nos bens ou serviços.
A Secção 3.1 não se aplicará ao utilizador. Em vez disso, aplicar-se-á a seguinte disposição:
SEM PREJUÍZO DE QUALQUER DISPOSIÇÃO NESTA SECÇÃO EXCLUA, LIMITE OU ALTERE QUAISQUER GARANTIAS, DIREITOS OU RECURSOS QUE NÃO POSSAM SER EXCLUÍDOS NOS TERMOS DA AUSTRALIAN CONSUMER LAW, a Seiko Epson Corporation não oferece quaisquer garantias em relação à exatidão ou integridade de quaisquer conteúdos, materiais ou informações, incluindo software, documentos ou perguntas frequentes neste website.
Se:
1. o utilizador for um particular e utilizar o Site total ou predominantemente para uso ou consumo pessoal, doméstico ou familiar; ou
2. estes Termos de Utilização constituírem um contrato de pequena empresa (conforme a definição periódica desse termo na Australian Consumer Law),
as Secções 12 - 13 aplicar-se-ão ao utilizador.
A Secção 3.2 não se aplicará ao utilizador. Em vez disso, aplicar-se-á a seguinte disposição:
Sob reserva do disposto na Secção 9, em nenhuma circunstância a Seiko Epson Corporation assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer informações erradas contidas neste website, e a Seiko Epson Corporation não será responsável por quaisquer perdas, danos, responsabilidades, penalizações, multas, encargos, despesas, pagamentos ou custos de qualquer tipo ou natureza sofridos pelo utilizador resultantes da utilização das informações ou materiais neste website, exceto na medida em que tal seja causado por erro, fraude, negligência ou conduta dolosa da Epson ou dos seus colaboradores, responsáveis, contratantes ou agentes. Todos os materiais e informações deste website estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
A Secção 4.1 não se aplicará ao utilizador. Em vez disso, aplicar-se-á a seguinte disposição:
O utilizador não deverá executar quaisquer das condutas descritas em seguida relacionadas com a utilização deste website:
Última atualização: 2024